terça-feira, 6 outubro , 2026

Projeto de lei altera atendimento nas agências bancárias

Proposta prevê que as agências e lotéricas coloquem à disposição dos clientes caixas suficientes para atender a demanda em tempo razoável

Tubarão

A lei ordinária n° 2.981/2006, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias em Tubarão, poderá ter alterações. Hoje, durante a sessão da Câmara de Vereadores, entrará em votação o projeto de lei ordinária n° 102/2017, de autoria do vereador Dalton Luiz Marcon (PSD).
A proposta prevê que as agências bancárias e unidades lotéricas coloquem à disposição dos clientes, pessoal suficiente no setor de caixas e demais setores, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e que forneçam gratuitamente, por qualquer meio, bilhetes de senha de atendimento, constando dia e hora de chegada, impresso mecanicamente, com vistas a controlar o tempo de espera do cliente. O atendente rubricará o bilhete de senha, lançando o horário de atendimento, devolvendo-o ao cliente.
Com a aprovação, o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) atuará na fiscalização do cumprimento da lei se houver denúncia.
O projeto ainda delega que as agências bancárias e unidades lotéricas deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente lei, destacando o número do telefone do Procon, para quem se sentir prejudicado possa efetuar a reclamação.

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